L14222

LEI N� 14.222, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Fica criada a Autoridade Nacional de Seguran�a Nuclear (ANSN), autarquia federal com patrim�nio pr�prio, autonomia administrativa, t�cnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e atua��o no territ�rio nacional, sem aumento de despesa, por cis�o da Comiss�o Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Par�grafo �nico. Ato do Poder Executivo estabelecer� a vincula��o da ANSN.

Art. 2� A ANSN tem como finalidade institucional monitorar, regular e fiscalizar a seguran�a nuclear e a prote��o radiol�gica das atividades e das instala��es nucleares, materiais nucleares e fontes de radia��o no territ�rio nacional, nos termos do disposto na Pol�tica Nuclear Brasileira e nas diretrizes do governo federal.

Art. 3� Constituem receitas da ANSN

I - dota��es or�ament�rias e cr�ditos adicionais que lhe forem consignados no or�amento geral da Uni�o;

II - recursos provenientes de conv�nios, de acordos, de contratos ou de instrumentos cong�neres celebrados com �rg�os ou entidades federais, estaduais, distritais e municipais, empresas p�blicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;

III - receitas de qualquer natureza, provenientes do exerc�cio de suas atividades;

IV - renda de bens patrimoniais ou produto de sua aliena��o;

V - aux�lios, subven��es, contribui��es e doa��es;

VI - resultados de aplica��es financeiras; e

VII - outras receitas.

Art. 4� A ANSN tem como �rg�o de delibera��o m�xima a Diretoria Colegiada, composta por 1 (um) Diretor-Presidente e 2 (dois) Diretores, indicados pelo Presidente da Rep�blica e por ele nomeados, ap�s aprova��o pelo Senado Federal, nos termos da al�nea �f� do inciso III do caput do art. 52 da Constitui��o Federal, entre cidad�os de reputa��o ilibada e de not�rio conhecimento no campo de sua especialidade.

� 1� S�o requisitos para ocupar o cargo de Diretor-Presidente e de membro da Diretoria Colegiada:

I - ter experi�ncia profissional de, no m�nimo:

a) 10 (dez) anos, no setor p�blico ou privado, no campo de atividade da ANSN ou em �rea a ela conexa, em fun��o de dire��o superior; ou

b) 4 (quatro) anos ocupando, no m�nimo, um dos seguintes cargos:

1. cargo de dire��o ou de chefia superior em empresa no campo de atividade da ANSN, entendido como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) n�veis hier�rquicos n�o estatut�rios mais altos da empresa;

2. cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a equivalente a Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores de n�vel 5 (DAS-5) ou superior, no setor p�blico;

3. cargo de docente ou de pesquisador no campo de atividade da ag�ncia reguladora ou em �rea conexa; ou

c) 10 (dez) anos de experi�ncia como profissional liberal no campo de atividade da ANSN ou em �rea conexa; e

II - ter forma��o acad�mica compat�vel com o cargo para o qual foi indicado.

� 2� Deve ser atendido um dos requisitos estabelecidos nas al�neas a, b ou c do inciso I do � 1� e, cumulativamente, o requisito estabelecido no inciso II do � 1� deste artigo.

� 3� A indica��o pelo Presidente da Rep�blica dos membros da Diretoria Colegiada a serem submetidos � aprova��o do Senado Federal dever� ser espec�fica para Diretor- Presidente ou para Diretor.

� 4� Os membros da Diretoria Colegiada exercer�o mandatos de 5 (cinco) anos, n�o coincidentes, vedada a recondu��o.

� 5� Na composi��o da primeira Diretoria, o Diretor-Presidente e 2 (dois) Diretores ser�o nomeados, respectivamente, com mandatos de 4 (quatro), 3 (tr�s) e 2 (dois) anos.

Art. 5� S�o atribui��es do Diretor-Presidente da ANSN:

I - exercer a representa��o legal da ANSN;

II - praticar atos de administra��o superior da ANSN, especialmente quanto � gest�o patrimonial, or�ament�ria, financeira e de recursos humanos;

III - promover e zelar pela transpar�ncia dos atos e das atividades da ANSN;

IV - editar atos de provimento e de vac�ncia de compet�ncia da ANSN;

V - celebrar acordos, contratos, conv�nios, termos de parceria e instrumentos cong�neres com organiza��es p�blicas ou privadas, nacionais ou internacionais; e

VI - celebrar termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares com organiza��es p�blicas e privadas.

Art. 6� Compete � ANSN:     

I - estabelecer normas e requisitos espec�ficos sobre:

a) a seguran�a nuclear;

b) a prote��o radiol�gica; e

c) a seguran�a f�sica das atividades e das instala��es nucleares;

II - regular, estabelecer e controlar, para fins de cumprimento da Pol�tica Nuclear Brasileira:

a) os estoques e as reservas de min�rios nucleares, de seus concentrados ou de compostos qu�micos de elementos nucleares;

a) os estoques de compostos qu�micos de elementos nucleares;        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.133, de 2022)   

a) os estoques de compostos qu�micos de elementos nucleares;    (Reda��o dada pela Lei n� 14.514, de 2022)

b) o material nuclear; e

c) os estoques de materiais f�rteis e f�sseis especiais;

III - editar normas e conceder licen�as e autoriza��es para a transfer�ncia e o com�rcio interno e externo de minerais, de min�rios e de seus concentrados e esc�rias metal�rgicas, com ur�nio ou t�rio associados;

IV - editar normas sobre seguran�a nuclear e f�sica e prote��o radiol�gica;

V - avaliar a seguran�a, fiscalizar e expedir, conforme o caso, licen�as, autoriza��es, aprova��es e certifica��es para:

a) sele��o e aprova��o de local, de constru��o, de comissionamento, de opera��o, de modifica��o e de descomissionamento de instala��es nucleares, radioativas e m�nero-industriais que contenham materiais radioativos e dep�sitos de rejeitos radioativos;

b) pesquisa, lavra, posse, produ��o, utiliza��o, processamento, armazenamento, transporte, transfer�ncia, com�rcio, importa��o e exporta��o de min�rios, de minerais e de materiais nucleares, inclusive de forma associada a outros min�rios e minerais, observadas as compet�ncias de outros �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal;

b) posse, produ��o, utiliza��o, processamento, armazenamento, transporte, transfer�ncia, com�rcio, importa��o e exporta��o de min�rios, de minerais e de materiais nucleares, inclusive de forma associada a outros min�rios e minerais, observadas as compet�ncias de outros �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal;       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.133, de 2022)

b) posse, produ��o, utiliza��o, processamento, armazenamento, transporte, transfer�ncia, com�rcio, importa��o e exporta��o de min�rios, de minerais e de materiais nucleares, inclusive de forma associada a outros min�rios e minerais, observadas as compet�ncias de outros �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal;    (Reda��o dada pela Lei n� 14.514, de 2022)

c) posse, produ��o, utiliza��o, processamento, armazenamento, transporte, transfer�ncia, com�rcio, importa��o e exporta��o de fontes e materiais radioativos e equipamentos geradores de radia��o ionizante, exceto dos equipamentos emissores de raios X utilizados para fins de diagn�sticos na medicina e na odontologia;

d) ger�ncia de rejeitos radioativos;

e) gest�o de res�duos s�lidos radioativos; e

f) planos de emerg�ncia nuclear e radiol�gica;

VI - especificar, para fins do disposto no art. 2� desta Lei:

a) os elementos considerados nucleares, al�m de ur�nio, t�rio e plut�nio;

b) os elementos considerados material f�rtil e f�ssil especial;

c) os min�rios considerados nucleares; (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.133, de 2022)

c) (revogada);  (Reda��o dada pela Lei n� 14.514, de 2022)

d) as instala��es consideradas nucleares;

e) as jazidas consideradas nucleares, em fun��o da concentra��o e da quantidade de min�rios nucleares, e a viabilidade econ�mica de sua explora��o; e       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.133, de 2022)

e) (revogada);  (Reda��o dada pela Lei n� 14.514, de 2022)

f) as atividades relativas a instala��es, a equipamentos ou a materiais nucleares ou radioativos que requeiram certifica��o da qualifica��o ou registro de pessoas f�sicas relacionados � seguran�a nuclear ou radiol�gica;

VII - licenciar operadores de reatores nucleares;

VIII - fiscalizar o reconhecimento e o levantamento geol�gicos relacionados a minerais nucleares;       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.133, de 2022)

VIII - (revogado);   (Reda��o dada pela Lei n� 14.514, de 2022)

IX - licenciar o enriquecimento, o processamento, a industrializa��o e o com�rcio de min�rios e de minerais nucleares e seus derivados;

X - monitorar diretamente as emiss�es radioativas em diversos pontos, externamente e internamente �s usinas nucleares;

XI - orientar, quanto � seguran�a nuclear, � prote��o radiol�gica e � seguran�a f�sica das atividades e das instala��es nucleares, a atua��o dos entes p�blicos federais, estaduais, distritais e municipais;

XII - orientar e colaborar tecnicamente com os entes p�blicos federais, estaduais, distritais e municipais encarregados da execu��o dos planos de emerg�ncia nuclear e radiol�gica;

XIII - informar a popula��o, conforme a necessidade, quanto � seguran�a nuclear, � prote��o radiol�gica e � seguran�a f�sica das atividades e das instala��es nucleares;

XIV - determinar medidas corretivas e cautelares, autuar, instaurar processo administrativo, julgar e aplicar san��es administrativas;

XV - zelar pelo cumprimento dos acordos internacionais de salvaguardas;

XVI - opinar, mediante solicita��o, sobre projetos de lei, tratados, acordos, conv�nios ou compromissos internacionais de qualquer esp�cie relativos � seguran�a nuclear, � prote��o radiol�gica, � seguran�a f�sica e ao controle de materiais nucleares;

XVII - colaborar com organismos nacionais e internacionais e com �rg�os reguladores estrangeiros nas �reas de seguran�a nuclear, de prote��o radiol�gica, de seguran�a f�sica e de controle de materiais nucleares;

XVIII - criar e manter cadastro nacional do hist�rico de doses de radia��o dos indiv�duos ocupacionalmente expostos nas atividades reguladas; e

XVIII - criar e manter cadastro nacional do hist�rico de doses de radia��o dos indiv�duos ocupacionalmente expostos nas atividades reguladas;     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.133, de 2022)

XVIII - criar e manter cadastro nacional do hist�rico de doses de radia��o dos indiv�duos ocupacionalmente expostos nas atividades reguladas;   (Reda��o dada pela Lei n� 14.514, de 2022)

XIX - atuar, em conjunto com outros �rg�os e entidades, na seguran�a nuclear, f�sica e radiol�gica de grandes eventos realizados no Pa�s.

XIX - atuar, em conjunto com outros �rg�os e entidades, na seguran�a nuclear, f�sica e radiol�gica de grandes eventos realizados no Pa�s;   (Reda��o dada pela Lei n� 14.514, de 2022)

XX - regular, normatizar, licenciar, autorizar e fiscalizar a seguran�a nuclear e a prote��o radiol�gica da atividade de lavra de min�rio nuclear, al�m dos dep�sitos de rejeitos e dos locais de armazenamento de res�duos; e   (Inclu�do pela Lei n� 14.514, de 2022)

XXI - fiscalizar os titulares de concess�es de lavra quanto � prote��o radiol�gica da lavra de min�rio que contenha elementos nucleares.   (Inclu�do pela Lei n� 14.514, de 2022)

Art. 7� Compete privativamente ao Comando da Marinha regular, licenciar, fiscalizar e controlar os meios navais com plantas nucleares embarcadas, quanto:

I - �s atividades nucleares, aos materiais nucleares e �s fontes de radia��o relativos a:

a) seguran�a nuclear;

b) prote��o radiol�gica; e

c) seguran�a f�sica; e

II - ao transporte do combust�vel nuclear utilizado nos meios navais.

Art. 8� Ficam transferidas da CNEN para a ANSN as compet�ncias e as obriga��es estabelecidas na Lei n� 9.765, de 17 de dezembro de 1998.

Art. 9� A ANSN n�o exercer� atividades de regula��o econ�mica, comercial e industrial ou pesquisas e levantamentos com esses fins.

Art. 10. A fiscaliza��o das atividades sob controle regulat�rio e das instala��es nucleares, radioativas, m�nero-industriais e dos dep�sitos de rejeitos radioativos visa � verifica��o do cumprimento da legisla��o espec�fica e ser� realizada por meio de inspe��es, na forma estabelecida em ato da Diretoria Colegiada da ANSN.

Art. 11. No exerc�cio da fiscaliza��o, a ANSN poder�:

I - verificar se o agente fiscalizado atende ao disposto na legisla��o espec�fica, inclusive por meio de inspe��o in loco, garantido o ingresso do agente p�blico em todas as �reas da unidade fiscalizada;

II - requisitar informa��es e documentos necess�rios ao exerc�cio da fiscaliza��o; e

III - requisitar, quando necess�rio, aux�lio de for�a policial.

Art. 12. As infra��es administrativas �s normas de seguran�a nuclear, de prote��o radiol�gica e de seguran�a f�sica classificam-se quanto � gravidade em:

I - infra��es leves: aquelas que sujeitam os indiv�duos, as propriedades e o meio ambiente a risco m�nimo de dano;

II - infra��es graves: aquelas que sujeitam os indiv�duos, as propriedades e o meio ambiente a risco de:

a) exposi��o a valores de dose de radia��o superiores aos limites estabelecidos pela legisla��o espec�fica;

b) libera��o n�o autorizada de material radioativo; ou

c) dano; e

III - infra��es grav�ssimas: aquelas que configuram:

a) exposi��o a valores de dose de radia��o superiores aos limites estabelecidos pela legisla��o espec�fica;

b) dano efetivo � integridade f�sica de pessoas, ao meio ambiente e � propriedade; ou

c) libera��o de material radioativo acima dos limites estabelecidos pelas normas.

Art. 13. S�o infra��es administrativas:

I - deixar de registrar ou escriturar livros e outros documentos de acordo com a legisla��o;

II - n�o apresentar os documentos comprobat�rios de produ��o, de comercializa��o, de importa��o, de exporta��o, de beneficiamento, de tratamento, de transporte, de armazenagem, de distribui��o e de destina��o de min�rios e minerais e de materiais nucleares, de fontes, de materiais e de rejeitos radioativos, de combust�veis nucleares usados e radiois�topos, na forma e no prazo estabelecidos na legisla��o espec�fica ou, caso n�o haja, no prazo estabelecido pela ANSN;

III - n�o prestar informa��es sobre as atividades e as instala��es nucleares e radioativas, na forma e no prazo estabelecidos na legisla��o ou, caso n�o haja, no prazo estabelecido pela ANSN;

IV - deixar de fornecer ou atualizar informa��es cadastrais perante a ANSN, tais como raz�o social, nome de fantasia, endere�o, patrim�nio, renda, seguros e garantias;

V - prestar declara��es ou informa��es inver�dicas e falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escritura��o de livros e de outros documentos exigidos na legisla��o espec�fica;

VI - deixar de utilizar sinais ou s�mbolos previstos nas normas da ANSN ou utiliz�-los em desacordo com as referidas normas;

VII - n�o atender aos requisitos de seguran�a estabelecidos em normas da ANSN para posse, utiliza��o, transporte, com�rcio, estocagem e dep�sito de materiais e de rejeitos nucleares e radioativos;

VIII - n�o dispor de equipamentos necess�rios para garantir:

a) o controle de min�rios e de materiais nucleares;

b) a prote��o f�sica das atividades e das instala��es nucleares;

c) a seguran�a nuclear; e

d) a prote��o radiol�gica;

IX - construir ou operar, sem licen�a:

a) instala��o nuclear; ou

b) instala��o radioativa;

X - construir ou operar, em desacordo com as normas de seguran�a da ANSN:

a) instala��es nucleares e radioativas;

b) dep�sitos de combust�vel nuclear usado; ou

c) dep�sitos de rejeitos radioativos;

XI - descumprir as normas de seguran�a da ANSN que disp�em sobre o descomissionamento de instala��o radioativa ou nuclear ou sobre a constru��o de dep�sito de rejeitos;

XII - importar, exportar, revender ou comercializar fonte de radia��o, radiois�topo ou material radioativo, em quantidade ou especifica��o diversa da autorizada ou dar-lhes destina��o diversa da autorizada na forma da legisla��o;

XIII - importar, exportar ou comercializar min�rio ou material nuclear ou radiois�topo derivado de ur�nio e t�rio, em quantidade ou especifica��o diversa da autorizada ou da permitida, ou dar-lhes destina��o diversa da autorizada ou permitida;

XIV - possuir material nuclear ou exercer qualquer atividade nuclear sem licen�a, autoriza��o ou permiss�o;

XV - extraviar ou abandonar fontes, materiais e rejeitos radioativos ou nucleares, na forma da legisla��o, ou deixar de entregar os referidos materiais � autoridade competente, quando exigido;

XVI - impedir ou dificultar as atividades de fiscaliza��o e a aplica��o das medidas preventivas ou corretivas estabelecidas nesta Lei;

XVII - ocultar, violar ou inutilizar lacre, selo ou sinal empregado por ordem da fiscaliza��o para identificar ou para interditar estabelecimento, instala��o, equipamento ou obra;

XVIII - extraviar, remover, alterar ou vender material ou equipamento depositado em estabelecimento ou instala��o suspensos ou interditados, nos termos desta Lei; e

XIX - deixar de comunicar � ANSN e � Ag�ncia Nacional de Minera��o (ANM) a ocorr�ncia de ur�nio ou t�rio na pesquisa ou na lavra autorizadas.

Art. 14. As infra��es �s disposi��es desta Lei e das demais normas relativas � seguran�a nuclear, � prote��o radiol�gica e � seguran�a f�sica das atividades e das instala��es nucleares acarretar�o as seguintes san��es administrativas, sem preju�zo das san��es de natureza civil ou penal cab�veis:

I - multa;

II - suspens�o tempor�ria, parcial ou total, de funcionamento da instala��o nuclear;

III - revoga��o de autoriza��o ou de licenciamento para o exerc�cio da atividade ou para a instala��o; e

IV - perdimento de equipamentos e materiais nucleares e radiol�gicos apreendidos.

� 1� As san��es de que trata o caput deste artigo poder�o ser aplicadas cumulativamente.

� 2� Os procedimentos para aplica��o das san��es ser�o definidos em ato da Diretoria Colegiada da ANSN, observado o disposto nas Leis n�s 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9.873, de 23 de novembro de 1999.

Art. 15. A lavratura de autos de infra��o ser� atribui��o dos servidores da ANSN designados para o exerc�cio de atividades de fiscaliza��o.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de desacato ou de embara�o ao exerc�cio de suas fun��es, os servidores da ANSN poder�o requisitar o aux�lio de for�a policial.

Art. 16. Na aplica��o das san��es administrativas, a autoridade competente observar�:

I - a gravidade da infra��o;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legisla��o de seguran�a nuclear, de prote��o radioativa e de seguran�a f�sica das atividades e das instala��es nucleares;

III - a reincid�ncia;

IV - as circunst�ncias atenuantes e agravantes, na hip�tese de multa; e

V - a situa��o econ�mica do infrator, na hip�tese de multa.

� 1� Consideram-se antecedentes quaisquer fatos relevantes relativamente ao hist�rico de opera��o do autorizado nos 5 (cinco) anos anteriores � data de cometimento da infra��o atual.

� 2� Consideram-se reincid�ncia as condena��es administrativas irrecorr�veis nos 3 (tr�s) anos anteriores � data do cometimento da infra��o atual.

Art. 17. S�o circunst�ncias atenuantes:

I - aus�ncia de risco de dano aos indiv�duos, � propriedade e ao meio ambiente;

II - aus�ncia de dano efetivo aos indiv�duos, � propriedade e ao meio ambiente;

III - repara��o imediata, integral e volunt�ria do dano;

IV - comunica��o imediata pelo agente regulado do perigo iminente de acidente radiol�gico ou nuclear; e

V - comunica��o imediata da ocorr�ncia de incidente ou acidente.

Par�grafo �nico. A ocorr�ncia de circunst�ncias atenuantes reduz o valor da san��o de multa em at� 20% (vinte por cento).

Art. 18. S�o circunst�ncias agravantes:

I - antecedentes;

II - reincid�ncia;

III - risco de dano aos indiv�duos, � propriedade ou ao meio ambiente; e

IV - dano efetivo aos indiv�duos, � propriedade ou ao meio ambiente.

Par�grafo �nico. A ocorr�ncia de circunst�ncias agravantes aumenta o valor da san��o de multa em at� 20% (vinte por cento).

Art. 19. Sem preju�zo da aplica��o de san��es administrativas, a ANSN poder� impor as seguintes medidas cautelares, a fim de prevenir a ocorr�ncia de dano nuclear ou radiol�gico:

I - suspens�o de atividades ou do funcionamento de instala��o nuclear;

II - interdi��o, parcial ou total, de estabelecimento ou obra; e

III - interdi��o ou apreens�o de equipamentos e de materiais.

� 1� Nas hip�teses de que trata o caput deste artigo, o servidor da ANSN designado para atividade de fiscaliza��o comunicar� a sua ocorr�ncia � ANSN, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

� 2� A comunica��o a que se refere o � 1� deste artigo ser� acompanhada de c�pia do auto de infra��o e, se houver, da documenta��o que o instrui.

� 3� O objeto da apreens�o de que trata o inciso III do caput deste artigo ficar� sob a guarda da ANSN ou de fiel deposit�rio por ela designado, at� decis�o final do respectivo processo administrativo.

� 4� Os custos com a guarda do produto objeto de apreens�o de que trata o inciso III do caput deste artigo correr�o a expensas daquele que, administrativamente, vier a ser responsabilizado pela infra��o.

� 5� Ap�s comprova��o da cessa��o das causas determinantes do ato de suspens�o, de interdi��o ou de apreens�o, a ANSN determinar� a revoga��o da medida em despacho fundamentado, no prazo de 7 (sete) dias �teis, contado da data da comprova��o.

Art. 20. Quando se tratar de infra��o leve em que n�o haja reincid�ncia ou preju�zo � fun��o preventiva da san��o administrativa, a aplica��o da san��o poder� ser suspensa pela ANSN mediante notifica��o do agente regulado, com indica��o da forma e do prazo para saneamento da irregularidade.

Par�grafo �nico. O descumprimento da ordem de regulariza��o de que trata o caput deste artigo ser� considerado circunst�ncia agravante da san��o administrativa aplic�vel � hip�tese.

Art. 21. O valor da multa ser�:

I - fixado em ato da Diretoria Colegiada da ANSN; e

II � no m�nimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e no m�ximo de R$ 100.000.000,00 (cem milh�es de reais).

� 1� Os valores de que trata o caput deste artigo ser�o corrigidos, nos termos de ato da ANSN, segundo a varia��o do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA) no ano anterior, ou de �ndice que vier a substitu�-lo.

� 2� A situa��o econ�mica do infrator ser� avaliada de acordo com seu patrim�nio e faturamento ou, na hip�tese de n�o obten��o das referidas informa��es, ser� arbitrada de acordo com as atividades por ele desenvolvidas.

� 3� Na hip�tese de o valor arbitrado para a multa ser inferior � vantagem econ�mica auferida pelo infrator, a ANSN poder� elevar o referido valor em at� 3 (tr�s) vezes.

Art. 22. A multa ser� recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da decis�o administrativa definitiva.

� 1� O n�o pagamento da multa no prazo de que trata o caput deste artigo acarretar�:

I - a corre��o pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia (Selic) para os t�tulos federais, acumulada mensalmente, at� o �ltimo dia do m�s anterior ao pagamento, acrescida de 1% (um por cento) do valor no m�s do pagamento;

II - a multa de mora de 2% (dois por cento); e

III - a inscri��o em d�vida ativa pela ANSN, respeitado o valor m�nimo.

� 2� Na hip�tese de recolhimento volunt�rio dos valores relativos � multa no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de aplica��o da referida san��o, sem interposi��o de recurso na esfera administrativa, fica concedida ao infrator redu��o de 20% (vinte por cento) do valor da multa.

Art. 23. A san��o de suspens�o tempor�ria, parcial ou total, de funcionamento de estabelecimento ou de instala��o ser� aplicada:

I - nas infra��es graves; ou

II � nas situa��es em que a multa, em seu valor m�ximo, for inferior � vantagem auferida em decorr�ncia da pr�tica da infra��o.

� 1� Os prazos m�nimo e m�ximo da san��o de suspens�o tempor�ria ser�o de, respectivamente, 5 (cinco) dias e 15 (quinze) dias.

� 2� Na hip�tese de infrator anteriormente sujeito � aplica��o de suspens�o tempor�ria, a san��o de que trata o caput deste artigo ser� aplicada pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 24. A san��o de revoga��o de autoriza��o ou de licenciamento para o exerc�cio da atividade ou para a instala��o ser� aplicada:

I - nas infra��es grav�ssimas;

II - na hip�tese de descumprimento da san��o de suspens�o tempor�ria, parcial ou total, ou de medida cautelar de suspens�o; e

III - na hip�tese de reincid�ncia em infra��o grav�ssima, na forma de ato da Diretoria Colegiada da ANSN.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de que trata o inciso III do caput deste artigo, o infrator ficar� impedido de exercer qualquer atividade de que trata esta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 25. A san��o de perdimento de equipamentos e de materiais ser� aplicada quando:

I � forem vedados, nos termos da legisla��o, a posse, a utiliza��o, o transporte ou a comercializa��o dos equipamentos e dos materiais objeto de perdimento;

II � inexistir requerimento de regulariza��o dos bens interditados ou apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da autua��o, ou quando o referido requerimento for indeferido pela ANSN; ou

III � for il�cita a destina��o dos bens.

Par�grafo �nico. A aplica��o da pena de perdimento depender� de decis�o definitiva, proferida em processo administrativo.

Art. 26. Fica criado o quadro de pessoal da ANSN, composto pelos cargos efetivos vagos e ocupados de que trata a Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, redistribu�dos da CNEN para a ANSN, na forma do Anexo I desta Lei.

Par�grafo �nico. Ato do Poder Executivo dispor� sobre os quantitativos de cargos vagos e de cargos ocupados que ser�o redistribu�dos, dentre os cargos de que trata o Anexo I desta Lei.

Art. 27. N�o haver� novo ato de cess�o ou de movimenta��o de pessoal em raz�o das altera��es realizadas por esta Lei.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se ao pessoal que se encontra na CNEN na condi��o de:

I - servidores efetivos lotados na entidade;

II - servidores efetivos cedidos, movimentados, em exerc�cio tempor�rio ou em exerc�cio descentralizado;

III - empregados p�blicos; e

IV - militares colocados � disposi��o ou cedidos.

Art. 28. Aos servidores ocupantes de cargos efetivos redistribu�dos da CNEN para a ANSN s�o assegurados todos os direitos e vantagens de car�ter permanente a que faziam jus na entidade de origem.

Art. 29. At� que sejam processados os resultados da primeira avalia��o de desempenho individual e institucional da ANSN, os servidores ocupantes dos cargos efetivos redistribu�dos na forma do art. 26 desta Lei que fizerem jus � Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Ci�ncia e Tecnologia (GDACT), institu�da pelo art. 19 da Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a perceber�o em valor correspondente � pontua��o obtida no �ltimo ciclo de avalia��o de desempenho realizado na CNEN.

Art. 30. Ficam mantidos os procedimentos estabelecidos pela CNEN para concess�o de Retribui��o por Titula��o (RT) e de Gratifica��o de Qualifica��o (GQ), institu�das pelos arts. 55 e 56 da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, aos servidores ocupantes dos cargos efetivos redistribu�dos para a ANSN que fazem jus � percep��o das referidas vantagens, at� que atos do dirigente m�ximo da ANSN disponham sobre regramento espec�fico.

Art. 31. A gest�o da folha de pagamento de pessoal, inclusive de inativos e de pensionistas, permanecer� com a unidade administrativa da CNEN at� que haja disposi��o em contr�rio em ato do Poder Executivo.

Art. 32. Constituem patrim�nio da ANSN os bens e direitos que lhe forem transferidos pela CNEN e os que venha a adquirir ou a incorporar.

Art. 33. O art. 1� da Lei n� 4.118, de 27 de agosto de 1962, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1� .........................................................................................................

.....................................................................................................................

II - o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializa��o e o com�rcio de:

a) min�rios e minerais nucleares e seus derivados;

b) elementos nucleares e seus compostos;

c) materiais f�sseis e f�rteis;

d) subst�ncias radioativas das tr�s s�ries naturais; e

e) subprodutos nucleares; e

III � (revogado);

IV - o controle de:

a) materiais f�rteis e f�sseis especiais; e

b) estoques e reservas de min�rios nucleares, de seus concentrados ou de compostos qu�micos e elementos nucleares.

.................................................................................................................� (NR)

Art. 34. A Lei n� 6.189, de 16 de dezembro de 1974, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1� .............................................................................................................

I - por meio da Comiss�o Nacional de Energia Nuclear (CNEN); e

II - por meio das Ind�strias Nucleares do Brasil S.A. (INB).� (NR)

�Art. 2� ...........................................................................................................

I - colaborar com o Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��es na formula��o da pol�tica nuclear;

II - estabelecer diretrizes espec�ficas para as atividades de pesquisa, de ci�ncia, de desenvolvimento e de inova��o tecnol�gicas no campo da energia nuclear;

III - elaborar e propor ao Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��es programas e projetos no �mbito da pol�tica nuclear;

IV - ..........................................................................................

..............................................................................................................

f) (revogada);

g) a produ��o e o com�rcio de materiais nucleares e radioativos, equipamentos e servi�os de interesse da energia nuclear;

.............................................................................................................

VIII � (revogado);

IX � (revogado);

X � (revogado);

..............................................................................................................

XIII � (revogado);

XIV � (revogado);

..........................................................................................................

XVI - produzir, comercializar e promover a utiliza��o de radiois�topos para pesquisa cient�fica nas diferentes �reas do conhecimento da tecnologia nuclear;

XVII � (revogado);

XVIII � (revogado).

.......................................................................................................� (NR)

�Art. 4� Na pesquisa ou na lavra autorizadas, a ocorr�ncia de ur�nio ou de t�rio obriga o titular a comunicar o fato � Autoridade Nacional de Seguran�a Nuclear (ANSN), � Ag�ncia Nacional de Minera��o (ANM) e �s (INB), sob pena de revoga��o da autoriza��o.

Par�grafo �nico. (Revogado).

 � 1� Verificada a ocorr�ncia de ur�nio ou de t�rio em quantidades de valor econ�mico superior ao da subst�ncia mineral pesquisada ou lavrada, a jazida ser� inclu�da no monop�lio e classificada pela ANSN conforme o grau de concentra��o e quantidade dos referidos min�rios e da viabilidade econ�mica de explora��o, na forma de ato do Poder Executivo.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.133, de 2022)

� 2� Verificada a ocorr�ncia de ur�nio ou de t�rio em quantidades de valor econ�mico inferior ao da subst�ncia mineral pesquisada ou lavrada, a autoriza��o de pesquisa poder� ser concedida ou mantida, desde que sejam observadas as condi��es espec�ficas de seguran�a, de prazo, de idoneidade e de capacidade t�cnica e financeira do respons�vel, entre outras estabelecidas em regulamento.  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.133, de 2022)

� 3� A exporta��o de min�rios ou de concentrados de min�rios que contenham ur�nio ou t�rio em coexist�ncia com o produto principal demandar� autoriza��o pr�via da ANSN e o ressarcimento em moeda corrente, pelo exportador, do valor correspondente ao ur�nio e ao t�rio neles contidos, com base nos pre�os vigentes no mercado internacional, na forma de ato do Poder Executivo. � (NR)

�Art. 19. Al�m das atribui��es que lhes s�o conferidas, caber� � CNEN e � INB a comercializa��o exclusiva de materiais nucleares, compreendidos no �mbito do monop�lio. � (NR)

Art. 35. A Lei n� 6.453, de 17 de outubro de 1977, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 2� V�rias instala��es nucleares situadas no mesmo local e que tenham um �nico operador poder�o ser consideradas, pela Autoridade Nacional de Seguran�a Nuclear (ANSN), como uma s� instala��o nuclear. � (NR)

�Art. 13. .....................................................................................

� 1� A natureza da garantia e a fixa��o de seu valor ser�o determinadas, em cada caso, pela ANSN, no ato da licen�a de constru��o ou da autoriza��o para a opera��o.

...............................................................................................................

� 5� A ANSN poder� dispensar o operador da obriga��o a que se refere o caput deste artigo, em raz�o dos reduzidos riscos decorrentes de determinados materiais ou instala��es nucleares.� (NR)

Art. 36. O art. 5� da Lei n� 9.765, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 5� Os valores da TLC s�o os fixados no Anexo desta Lei e ser�o devidos no momento da apresenta��o do respectivo requerimento formulado pelo interessado � Autoridade Nacional de Seguran�a Nuclear (ANSN) ou, quando especificado no Anexo desta Lei, periodicamente.

Par�grafo �nico. Os valores previstos no Anexo desta Lei ser�o atualizados monetariamente uma vez por ano, nos termos de ato da Diretoria Colegiada da ANSN, segundo a varia��o do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA) no ano anterior, ou de �ndice que vier a substitu�-lo.� (NR)

Art. 37. O Anexo da Lei n� 9.765, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 38. A Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1� ..........................................................................

� 1� ...............................................................................

...................................................................................................

XXXVII - Autoridade Nacional de Seguran�a Nuclear (ANSN).

............................................................................................� (NR)

�Art. 3� A Carreira de Pesquisa em Ci�ncia e Tecnologia destina-se a profissionais habilitados a exercer atividades espec�ficas de pesquisa cient�fica e tecnol�gica ou necess�rias � atua��o t�cnica dos �rg�os ou entidades de que trata o � 1� do art. 1� desta Lei.

..................................................................................................� (NR)

�Art. 6� A Carreira de Desenvolvimento Tecnol�gico � destinada a profissionais habilitados a exercer atividades espec�ficas de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico ou necess�rias � atua��o t�cnica dos �rg�os ou entidades de que trata o � 1� do art. 1� desta Lei.� (NR)

Art. 39. A Lei n� 10.308, de 20 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1� ..............................................................................

Par�grafo �nico. Para efeito desta Lei, ser� adotada a nomenclatura t�cnica estabelecida nas normas da Autoridade Nacional de Seguran�a Nuclear (ANSN).� (NR)

�Art. 4� Os dep�sitos iniciais, intermedi�rios e finais ser�o constru�dos, licenciados, administrados e operados segundo crit�rios, procedimentos e normas estabelecidos pela ANSN.

� 1� Os dep�sitos iniciais utilizados para o armazenamento de rejeitos nas instala��es de extra��o ou de beneficiamento de min�rio poder�o ser convertidos em dep�sitos finais, mediante autoriza��o da ANSN.

� 2� Nos casos de acidentes radiol�gicos ou nucleares, excepcionalmente, poder�o ser constru�dos dep�sitos provis�rios, que ser�o desativados, com a transfer�ncia total dos rejeitos para dep�sito intermedi�rio ou dep�sito final, segundo crit�rios, procedimentos e normas estabelecidos pela ANSN.

� 3� � vedado o recebimento nos dep�sitos finais de rejeitos radioativos na forma l�quida ou gasosa.� (NR)

�Art. 5� A sele��o de locais para dep�sitos iniciais obedecer� aos crit�rios estabelecidos pela ANSN para a localiza��o das atividades produtoras de rejeitos radioativos.� (NR)

�Art. 6� A sele��o de locais para instala��o de dep�sitos intermedi�rios e finais obedecer� aos crit�rios, procedimentos e normas estabelecidos pela ANSN.

......................................................................................� (NR)

�Art. 8� O projeto, a constru��o e a instala��o de dep�sitos iniciais de rejeitos radioativos s�o de responsabilidade do titular da autoriza��o concedida pela ANSN para opera��o da instala��o onde s�o gerados os rejeitos.� (NR)

�Art. 10. A responsabilidade pelo licenciamento de dep�sitos iniciais, intermedi�rios e finais � da ANSN especialmente quanto aos aspectos referentes ao transporte, ao manuseio e ao armazenamento de rejeitos radioativos e � seguran�a e � prote��o radiol�gicas das instala��es, sem preju�zo da licen�a ambiental e das demais licen�as legalmente exig�veis.� (NR)

�Art. 11. A fiscaliza��o dos dep�sitos iniciais, intermedi�rios e finais ser� exercida pela ANSN, no �mbito de sua compet�ncia espec�fica, sem preju�zo do exerc�cio por outros entes p�blicos de atividade de fiscaliza��o prevista em lei.� (NR)

�Art. 27. Nos casos de acidentes nucleares ou radiol�gicos, a ANSN, a seu exclusivo crit�rio, poder� determinar a constru��o de dep�sitos provis�rios para o armazenamento dos rejeitos radioativos. � (NR)

�Art. 28. ...................................................................

� 1� A fiscaliza��o dos dep�sitos provis�rios ser� exercida pela ANSN, no �mbito de sua compet�ncia espec�fica, sem preju�zo do exerc�cio por outros entes p�blicos de atividade de fiscaliza��o prevista em lei.

.........................................................................................� (NR)

Art. 40. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei n� 6.189, de 16 de dezembro de 1974:

a) do caput do art. 2�:

1. al�nea �f�do inciso IV; e

2. incisos VIII, IX, X, XIII, XIV, XVII e XVIII;

b) par�grafo �nico do art. 4�;

c) par�grafo �nico do art. 10;

d) arts. 5�, 6�, 7�, 8� e 9�; e

e) arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18;

II - o art. 23 da Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993; e

III - a Lei n� 13.976, de 7 de janeiro de 2020.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o e produzir� efeitos:

I - em 1� de janeiro de 2022, quanto �s altera��es de hip�tese de incid�ncia e de valor da taxa de licenciamento, controle e fiscaliza��o de instala��es e materiais nucleares e radioativos e suas instala��es (TLC);

II - na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura regimental da ANSN, quanto aos demais dispositivos.

Bras�lia, 15 de outubro de 2021; 200� da Independ�ncia e 133� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Bento Albuquerque

Marcos C�sar Pontes

Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 18.10.2021 e republicado no DOU de 4.3.2022

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURAN�A

NUCLEAR (ANSN)

ANEXO II

(Anexo � Lei n� 9.765, de 17 de dezembro de 1998)

TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZA��O DE MATERIAIS NUCLEARES

E RADIOATIVOS E SUAS INSTALA��ES (TLC)

a) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE POT�NCIA

* O valor fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar da segunda usina ou subsequentes instaladas no mesmo s�tio que utilizem a mesma usina de refer�ncia.

b) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE PESQUISA OU TESTE

c) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUST�VEL

IRRADIADO (PROCESSO �MIDO)

d) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUST�VEL

IRRADIADO (PROCESSO SECO)

e) OBJETO: MINERA��O DE MIN�RIOS DE UR�NIO OU T�RIO

f) OBJETO: BENEFICIAMENTO � PRODU��O DE CONCENTRADO

g) OBJETO: CONVERS�O

h) OBJETO: ENRIQUECIMENTO

i) OBJETO: RECONVERS�O

j) OBJETO: FABRICA��O DE ELEMENTO COMBUST�VEL

k) OBJETO: REPROCESSAMENTO

l) OBJETO: ARMAZENAMENTO DE MATERIAL NUCLEAR

m) OBJETO: COM�RCIO E LAVRA

n) OBJETO: INSTALA��ES

o) OBJETO: CONTROLE DE FONTES DE RADIA��O IONIZANTE

p) OBJETO: TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOATIVOS

q) OBJETO: DEP�SITO DE REJEITOS RADIOATIVOS DE INSTALA��ES

M�NERO-INDUSTRIAIS

r) OBJETO: DEP�SITO INICIAL DE REJEITOS RADIOATIVOS

s) OBJETO: DEP�SITO INTERMEDI�RIO DE REJEITOS RADIOATIVOS

t) OBJETO: DEP�SITO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS

u) CERTIFICA��O E REGISTRO DE PROFISSIONAIS

v) CERTIFICA��O E REGISTRO DE PROFISSIONAIS

*