L9968

LEI N^o 9.968, DE 10 DE MAIO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O Tribunal Regional Federal da 3� Regi�o passa a ser composto por quarenta e tr�s Ju�zes.

Art. 1� O Tribunal Regional Federal da 3� Regi�o passa a ser composto por 55 (cinquenta e cinco) Desembargadores.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.253, de 2021)

Art. 2^o Ficam criados dezesseis cargos de Juiz no Tribunal Regional Federal da 3� Regi�o.

Art. 3^o Os cargos de que trata o artigo anterior ser�o providos por nomea��o pelo Presidente da Rep�blica mediante indica��o, em lista tr�plice, organizada pelo Tribunal Regional Federal da 3� Regi�o, observado o disposto nos incisos I e II do art. 107 da Constitui��o Federal.

Art. 4^o Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 3� Regi�o, os cargos efetivos e fun��es comissionadas relacionados nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 5^o Os cargos a que se refere o artigo anterior ser�o providos, gradativamente, na forma da lei e na medida das necessidades do servi�o, a crit�rio do Tribunal.

Art. 6^o Ao Tribunal Regional Federal da 3� Regi�o cabe prover os demais atos necess�rios � execu��o desta Lei.

Art. 7^o As despesas decorrentes da aplica��o desta Lei correr�o � conta das dota��es or�ament�rias consignadas ao Tribunal Regional Federal da 3� Regi�o.

Art. 8^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 10 de maio de 2000; 179^o da Independ�ncia e 112^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jos� Gregori
Pedro Malan
Martus Tavares

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U de 11.5.2000

ANEXO I

ANEXO II

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